Efeito no Contrato

O que é?

Um efeito de contrato é uma cláusula ou condição em um contrato que especifica ações ou consequências. No contexto de recebíveis, isso pode incluir a transferência dos direitos de receber pagamentos futuros, onde os direitos a pagamentos futuros são transferidos a outra parte como garantia.

Em 31 de outubro de 2023, o Banco Central lançou uma nova regra, a Resolução BCB 349, que atualiza a forma como contratos de recebíveis são tratados. Essa mudança facilita a transferência de direitos de recebíveis de pagamentos, tornando o processo menos burocrático. Este novo efeito permite a solicitação de 100% da cessão fiduciária dos recebíveis. Se o cliente não reconhecer a operação, ele deve informar que deseja contestar.

O que fazer se houver um problema?

Se você perceber um lançamento no seu extrato que não reconhece, você deve informar à empresa de antecipação para contestar a operação. Em caso de contestação, a empresa tomará as medidas necessárias para resolver a situação, incluindo a suspensão das transferências e a abertura de um processo de revisão.

Como verificar?

Verifique o extrato da sua conta iPag para ver se há algum lançamento relacionado a esse novo tipo de efeito. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre uma transação específica, entre em contato diretamente com a empresa de antecipação que está gerenciando a operação.

Dúvidas ou Sugestões? Envie um e-mail para suporte@ipag.com.br